CEDENTE: _____ (Nome de quem está cedendo o direito de imagem e de voz)
CESSIONÁRIO: _____ (Nome de quem está recebendo o direito de imagem e de voz)
OBJETO: Cessão de Direitos para Uso de Imagem e de Voz do CEDENTE
Pelo presente instrumento, com regência pelas leis de nº 10.406/2002 e 9.610/1998, celebram o presente Termo de Cessão de Direito para Uso de Imagem e de Voz entre si as partes, designadas e qualificadas na forma abaixo, em manifestação bilateral de vontades, por mútuo e recíproco consentimento, nos termos a seguir expostos:
I - DAS PARTES:
De um Lado:
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador(a) do CPF sob o nº ______ e do RG sob o nº ______ expedido por _____, residente e domiciliado(a) na Rua ______, nº ___, complemento ___, CEP XXXXX-XXX, bairro ___, cidade-estado, doravante denominada CEDENTE;
De outro Lado:
(Se pessoa física)
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador(a) do CPF sob o nº ___ e do RG sob o nº ____ expedida por ___, residente e domiciliado(a) na Rua ______, nº ___, complemento ___, CEP ____, bairro ___, cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO;
(Se pessoa jurídica)
Razão social da pessoa jurídica proprietária do veículo, também denominada nome fantasia da pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº ____, telefone nº ___, e-mail ___, com sede na Rua ___, nº __, complemento __, CEP ___, bairro __, cidade-estado, neste ato representada por: NOME, inscrito(a) no CPF sob o nº ____, no RG inscrito sob o nº ___, expedida por ___, doravante denominada CESSIONÁRIO.
II - DO OBJETO:
As partes decidem pactuar o presente instrumento objetivando a CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ por parte do(a) CEDENTE em favor do(a) CESSIONÁRIO(A), que se regerá nos termos adiante descritos:
III - DA CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ:
O(a) CEDENTE autoriza a utilização de sua imagem pelo(a) CESSIONÁRIO(A), bem como lhe cede todo e qualquer direito autoral patrimonial dela decorrente, a partir da data //__ (data em que se inicia a cessão de uso de direito de imagem e de voz), para os usos determinados na presente Cláusula, em caráter ___ (temporário, definitivo ou por tempo indeterminado) (até //__), salvaguardados os padrões de Ética e Moralidade vigentes na Sociedade Brasileira, à luz do Direito, dos Bons Costumes e do Bom Senso, bem como, respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira;
O uso da imagem e da voz, a título ____ (singular ou universal), (alcança apenas o uso para os seguintes fins: _____, com fins econômicos ou não,) (se dará a critério do(a) CESSIONÁRIO(A), este(a) poderá utilizá-la, no todo ou em parte, por número indeterminado de vezes, nos meios de comunicação e para os fins que lhe convier, com fins econômicos ou não,) desde que respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira e no presente instrumento;
O uso da imagem e da voz referidas no item anterior deverão ser, obrigatoriamente, atinentes ao objeto ora mencionado no presente instrumento, sendo expressamente vedada a utilização de imagem e voz do(a) CEDENTE para objeto diferente do ora determinado;
As campanhas referidas nos itens anteriores da presente Cláusula poderão ser de âmbito interno ou externo aos endereços do(a) CESSIONÁRIO(A); poderão ser no formato físico (cartaz, folheto, panfleto, folder, outdoor e similares), bem como no formato virtual (internet, site, home page, facebook, e-mail, celular, whatsapp e similares), no formato de foto e/ou vídeo e/ou áudio; divulgação em geral.
(Se a cessão de direitos é feita gratuitamente, ou seja, se não há contraprestação do cessionário ao cedente)
A presente CESSÃO é outorgada a título gratuito, não cabendo ao(a) CEDENTE qualquer benefício e/ou remuneração decorrente deste ato;
(Se a cessão de direitos é onerosa, tendo o pagamento sendo ajustado em dinheiro)
Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam o preço certo de R$____ , valor a ser pago nas seguintes condições: _____ (Exemplo: em parcela única e à vista)
Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de ___% por mês de atraso e correção monetária.
(Se termo de cessão é por tempo indeterminado)
O presente Instrumento é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, em ato unilateral de Notificação.
A rescisão referida no item anterior deverá ser feita por notificação datada e assinada pela parte que desejar a rescisão, dirigida à parte contrária, que deverá assinar seu “ciente”, independente de “aceite ou concordância”, eis que salvaguardado o direito unilateral de rescisão a ambas as partes;
Uma vez rescindido o presente Instrumento, os efeitos da CESSÃO serão interrompidos imediatamente, exceto nos casos os usos de imagem> voz referidas na presente Cláusula tenham sido comprovadamente contratadas pelo(a) CESSIONÁRIO(A) em data anterior ao ato rescisório, caso em que a interrupção dos efeitos da CESSÃO só se dará com o término do respectivo uso previamente determinado neste termo;
O(a) CESSIONÁRIO(A) se responsabiliza para todos os fins, civis e criminais, por eventual uso indevido da CESSÃO ora concedida, por si ou por terceiros;
A contratação objeto do presente Instrumento não caracteriza relação trabalhista, tampouco direitos e deveres trabalhistas, entre as partes; ainda que entre elas já exista, já tenha existido ou venha a existir, contrato de trabalho com objeto diferente deste ora pactuado;
Uma vez cumpridas todas as Cláusulas do presente instrumento, as partes renunciam entre si, quaisquer direitos indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente no tocante ao teor do presente termo.
IV - DO FORO
Fica eleito o Foro ___ para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento.
Por estarem de pleno acordo com o presente termo, as partes outorgam seu aceite e concordância,
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